CC 172188 - DECISAO

CC 172188 - DECISAO

Não há conflito de competência porque as execuções trabalhistas, conforme as informações prestadas e decisões do TRT, não promoveram constrição sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação; a jurisprudência consolidada e a Súmula 408/STJ impedem que o juízo recuperacional decida sobre bens não incluídos no plano, e questões sobre pagamento ou desconsideração devem ser resolvidas nas vias ordinárias, não por conflito de competência.

Parties
Suscitante: COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 408/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Suspensão De Ações, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Súmula 408/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +3 more

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Parties

COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e juízos trabalhistas quanto a execuções que atingem bens de sociedades ou sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano
  3. 3 Se é cabível o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para discutir comprovação de pagamento de créditos trabalhistas ou desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque as execuções trabalhistas, conforme as informações prestadas e decisões do TRT, não promoveram constrição sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação; a jurisprudência consolidada e a Súmula 408/STJ impedem que o juízo recuperacional decida sobre bens não incluídos no plano, e questões sobre pagamento ou desconsideração devem ser resolvidas nas vias ordinárias, não por conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica revogada a liminar anteriormente concedida.