CC 177375 - DECISAO

CC 177375 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva apenas a anulação de registro/alteração contratual realizado pela Junta Comercial em razão de suposto uso indevido de dados pessoais, sem discutir a higidez da atividade delegada da Junta Comercial, a controvérsia refere-se a atos antecedentes e responsabilidade civil, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: ROSANA ANASTACIO SABINO; Ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Registro Empresarial, Responsabilidade Civil, Junta Comercial, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Anulação De Registro Empresarial Responsabilidade Civil Junta Comercial Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

ROSANA ANASTACIO SABINO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia anulação de registro/alteração contratual perante a Junta Comercial por suposto uso indevido de dados pessoais
  2. 2 Se a discussão envolve a higidez da atividade delegada da Junta Comercial (interesse da União) ou apenas atos antecedentes e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva apenas a anulação de registro/alteração contratual realizado pela Junta Comercial em razão de suposto uso indevido de dados pessoais, sem discutir a higidez da atividade delegada da Junta Comercial, a controvérsia refere-se a atos antecedentes e responsabilidade civil, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.