CC 177121 - DECISAO

CC 177121 - DECISAO

Os fatos demonstram prejuízo patrimonial direto a particulares (Banco Pan S.A. e a empresa detentora da propriedade resolúvel do veículo) e eventual prejuízo à Caixa Econômica Federal é meramente reflexo; nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência do STJ, é necessária lesão direta à União, autarquia ou empresa pública para atrair a competência federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada (RS); Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre (SJ/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsificação De Documentos, Lesão Direta E Reflexa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Falsificação De Documentos Lesão Direta E Reflexa

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada (RS)

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre (SJ/RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os crimes de estelionato descritos é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal sofreu lesão direta apta a deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se prejuízo indireto ou reflexo a autarquia federal é suficiente para atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Os fatos demonstram prejuízo patrimonial direto a particulares (Banco Pan S.A. e a empresa detentora da propriedade resolúvel do veículo) e eventual prejuízo à Caixa Econômica Federal é meramente reflexo; nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência do STJ, é necessária lesão direta à União, autarquia ou empresa pública para atrair a competência federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada (RS).

Orders

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