CC 175252 - DECISAO

CC 175252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática dos atos de execução sobre o patrimônio da massa falida ou da sociedade recuperanda.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suspectado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suspectado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005 Penhora

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suspectado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ

Suspectado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para praticar atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista na recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e liberação de depósitos recursais
  3. 3 Competência para deliberar sobre destinação de valores penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática dos atos de execução sobre o patrimônio da massa falida ou da sociedade recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores penhorados
  • Publique-se