CC 176867 - DECISAO

CC 176867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial, com base na atribuição exclusiva prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ que visa preservar a função do juízo universal e evitar expropriações individuais.

Parties
Suscitante: Concreserv Concreto S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC; Reclamante: Hidemar Nunes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Trabalhistas Habilitação De Créditos

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Parties

Concreserv Concreto S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC

Suscitado

Hidemar Nunes da Rosa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executivos relativos a bens vinculados à recuperação judicial
  2. 2 sujeição de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento do processamento ou aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial, com base na atribuição exclusiva prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ que visa preservar a função do juízo universal e evitar expropriações individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial.
  • Publique-se e intimem-se.