CC 177938 - DECISAO

CC 177938 - DECISAO

Concedeu-se, em caráter liminar parcial, a suspensão dos efeitos dos atos constritivos praticados na execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 apenas em relação à suscitante e designou-se o Juízo da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul - MS para resolver provisoriamente as medidas urgentes, por entender que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (pedido Liminar)
Outcome
Pedido de liminar parcialmente deferido: suspensos os efeitos dos atos constritivos na execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 em relação à suscitante; designado o Juízo da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul - MS para decidir provisoriamente as medidas urgentes; pedidos de devolução/levantamento de valores indeferidos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Penhora, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Execução Conflito De Competência Liminar Penhora Suspensão De Atos Constritivos +1 more

Case Brief

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Parties

CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de expropriação/constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão dos efeitos de atos constritivos praticados em execução em relação à empresa em recuperação
  3. 3 Remessa de bens ao juízo competente (recuperacional) para adoção de providências cabíveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em caráter liminar parcial, a suspensão dos efeitos dos atos constritivos praticados na execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 apenas em relação à suscitante e designou-se o Juízo da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul - MS para resolver provisoriamente as medidas urgentes, por entender que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação.

Court Disposition

Pedido de liminar parcialmente deferido: suspensos os efeitos dos atos constritivos na execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 em relação à suscitante; designado o Juízo da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul - MS para decidir provisoriamente as medidas urgentes; pedidos de devolução/levantamento de valores indeferidos...

Orders

  • Indefiro, nesta decisão de conflito, os pedidos de devolução ou levantamento de eventuais valores e bens bloqueados ou penhorados
  • Suspender, imediatamente, os efeitos dos atos constritivos praticados nos autos da execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100, apenas em relação à suscitante