CC 167949 - ACORDAO

CC 167949 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso não foram conhecidos e não produziram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. Assim, o agravo interno protocolizado em 15/6/2020 foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 28/4/2020, prazo entre 4/5/2020 e 22/5/2020) e é intempestivo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Autor: Josinete dos Santos; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig; Réu: Faculdade Cidade de Guinhães - Facig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processual Civil Conflito De Competência Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Josinete dos Santos

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig

Réu

Faculdade Cidade de Guinhães - Facig

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interruiu ou suspendeu o prazo para interposição de agravo interno
  3. 3 se o agravo interno protocolizado em 15/6/2020 foi apresentado dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso não foram conhecidos e não produziram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. Assim, o agravo interno protocolizado em 15/6/2020 foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 28/4/2020, prazo entre 4/5/2020 e 22/5/2020) e é intempestivo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados