CC 172883 - DECISAO

CC 172883 - DECISAO

Havendo pleito referente a todo o pacto laboral iniciado sob regime celetista e posterior edição de lei municipal instituindo regime estatutário, aplica-se a Súmula 97 e a Súmula 170 do STJ: competindo à Justiça do Trabalho decidir as verbas relativas ao período anterior à instituição do regime jurídico único, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para essa parcela da demanda, e extinguindo-se, sem resolução de mérito, a parte da ação que extrapola os limites dessa jurisdição, com possibilidade de nova ação para o período posterior à instituição do regime estatutário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA - PB; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO; Reclamado: Município de Junco do Seridó - PB; Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO para decidir a ação nos limites da sua jurisdição, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação perante a Justiça Comum em relação ao período...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Regime Estatutário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA - PB

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Suscitado

Município de Junco do Seridó - PB

Reclamado

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista envolvendo servidor público com alteração de regime jurídico
  2. 2 Abrangência temporal da competência da Justiça do Trabalho (período anterior à instituição do regime estatutário)
  3. 3 Efeito da edição de lei municipal que institui regime estatutário sobre vínculo celetista preexistente

Ratio Decidendi

Havendo pleito referente a todo o pacto laboral iniciado sob regime celetista e posterior edição de lei municipal instituindo regime estatutário, aplica-se a Súmula 97 e a Súmula 170 do STJ: competindo à Justiça do Trabalho decidir as verbas relativas ao período anterior à instituição do regime jurídico único, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para essa parcela da demanda, e extinguindo-se, sem resolução de mérito, a parte da ação que extrapola os limites dessa jurisdição, com possibilidade de nova ação para o período posterior à instituição do regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO para decidir a ação nos limites da sua jurisdição, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação perante a Justiça Comum em relação ao período...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.