CC 177886 - DECISAO

CC 177886 - DECISAO

Conforme a petição inicial a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho e a pretensão é acidentária, incidindo a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que pleiteia benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das súmulas e precedentes sobre competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas previdenciárias acidentárias

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho e a pretensão é acidentária, incidindo a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA DA 16A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.