CC 177512 - DECISAO

CC 177512 - DECISAO

Uma vez extinto o processo originário sem julgamento do mérito em razão do falecimento da autora, o conflito de competência restou esvaziado (perda de objeto), pelo que não se conhece do conflito.

Parties
Impetrante: Margarida Maria Rodrigues; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Perda De Objeto
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Direito À Saúde Perda De Objeto

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Parties

Margarida Maria Rodrigues

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 perda superveniente de objeto em conflito de competência
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.4/STJ

Ratio Decidendi

Uma vez extinto o processo originário sem julgamento do mérito em razão do falecimento da autora, o conflito de competência restou esvaziado (perda de objeto), pelo que não se conhece do conflito.

Court Disposition

não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 371/376 para não conhecer do conflito
  • Publique-se