CC 176475 - DECISAO

CC 176475 - DECISAO

Inexistindo manifestação de qualquer outro juízo a respeito da competência nos autos do mandado de segurança — havendo apenas uma decisão da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal — não se configura conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Estado do Paraná; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR; Parte Autora Na Ação Originária: Sueli Rodrigues de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Incidente De Competência
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Entre Justiça Federal E Estadual Incidente De Competência

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Parties

Estado do Paraná

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR

Impetrado

Sueli Rodrigues de Souza Santos

Parte Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação de ambos os juízos para configuração do conflito
  3. 3 Vedação ao uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo manifestação de qualquer outro juízo a respeito da competência nos autos do mandado de segurança — havendo apenas uma decisão da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal — não se configura conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se