CC 174669 - ACORDAO

CC 174669 - ACORDAO

Por aplicação do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a determinação sobre a existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo compete à Justiça Federal, não podendo o juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu a União; sendo o conflito de competência destinado apenas a definir o juízo competente, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a competência do Juízo Estadual indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: AUGUSTO ZARPELLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AUGUSTO ZARPELLON

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito e de preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a determinação sobre a existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo compete à Justiça Federal, não podendo o juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu a União; sendo o conflito de competência destinado apenas a definir o juízo competente, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a competência do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declara competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS para processar e julgar a ação proposta por AUGUSTO ZARPELLON.