AREsp 1808584 - DECISAO

AREsp 1808584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conflito de competência não preenchia os requisitos do art. 66 do CPC, o pedido formulado era genérico e impróprio para o incidente, a matéria estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, e havia óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Perpetuatio Jurisdictionis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Perpetuatio Jurisdictionis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43 do CPC quanto à competência absoluta do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 cabimento do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 preclusão em razão de decisão anterior e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conflito de competência não preenchia os requisitos do art. 66 do CPC, o pedido formulado era genérico e impróprio para o incidente, a matéria estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, e havia óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.