CC 176637 - DECISAO

CC 176637 - DECISAO

Tendo o Município de Poção/PE adotado o regime celetista para os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei n. 11.350/2006, a relação jurídica é regida pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE.

Parties
Autor: CÉLIA CRISTINA DE FREITAS SILVA E OUTRSO; Réu: MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista

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Parties

CÉLIA CRISTINA DE FREITAS SILVA E OUTRSO

Autor

MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente comunitário de saúde postulando pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 natureza jurídica da contratação de agentes comunitários de saúde
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.350/2006 e da Emenda Constitucional n. 51/2006

Ratio Decidendi

Tendo o Município de Poção/PE adotado o regime celetista para os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei n. 11.350/2006, a relação jurídica é regida pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.