CC 176526 - DECISAO

CC 176526 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC, porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguir no feito.

Parties
Autora: Luciana Santos Viana; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 50048116 91.2020.404.729 / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Luciana Santos Viana

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 50048116 91.2020.404.729 / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação após ter excluído a União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC, porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguir no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.