CC 172104 - DECISAO

CC 172104 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos do processo n. 0001691-75.2012.5.02.0025, incluindo a matéria relativa ao levantamento de depósito recursal.

Parties
Suscitante: TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre levantamento de depósito recursal
  2. 2 suspensão de ações e execuções individuais após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência para medidas de constrição e alienação de bens do patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos do processo n. 0001691-75.2012.5.02.0025, incluindo a matéria relativa ao levantamento de depósito recursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos indicados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos do processo n. 0001691-75.2012.5.02.0025.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.