CC 171669 - DECISAO

CC 171669 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval do Oeste/SC.

Parties
Autora: Jandira Domingues Pedroso; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Herval do Oeste/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jandira Domingues Pedroso

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão que excluiu ente federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval do Oeste/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Herval do Oeste/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.