TP 3286 - DECISAO

TP 3286 - DECISAO

Não há fumus boni iuris suficiente para, no âmbito do conflito, cassar de imediato a decisão do juízo trabalhista ou restabelecer a tutela de evidência, pois tal medida equivaleria a utilizar o conflito como sucedâneo recursal; contudo, nos termos do art. 955 do CPC/2015 e considerando a decisão que reconheceu a competência da Justiça comum, cabe ao juízo de direito designado decidir imediatamente sobre as medidas urgentes surgidas no processo originário, inclusive o pedido de tutela antecipada.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Conflito; Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Interno Pendente
Outcome
Defiro parcialmente o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Provisória Tutela Antecipada Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Conflito; Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Interno Pendente

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo cível ou a Justiça do Trabalho é competente para processar créditos trabalhistas reconhecidos em sentença após a morte do autor
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar ou cassar decisões proferidas nos processos que originaram o incidente
  3. 3 Se é possível deferir tutela provisória no âmbito do conflito de competência ou determinar que juízo decida medidas urgentes antes do trânsito em julgado do conflito

Ratio Decidendi

Não há fumus boni iuris suficiente para, no âmbito do conflito, cassar de imediato a decisão do juízo trabalhista ou restabelecer a tutela de evidência, pois tal medida equivaleria a utilizar o conflito como sucedâneo recursal; contudo, nos termos do art. 955 do CPC/2015 e considerando a decisão que reconheceu a competência da Justiça comum, cabe ao juízo de direito designado decidir imediatamente sobre as medidas urgentes surgidas no processo originário, inclusive o pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de tutela provisória

Orders

  • Imponho ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG a incumbência para decidir, de imediato, as medidas urgentes surgidas no processo originário, inclusive o pedido de tutela antecipada, avaliando os argumentos da parte requente quanto à possibilidade de seu deferimento.
  • Publique-se. Intimem-se.