CC 175345 - DECISAO

CC 175345 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, em razão de que a prova indica contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum, em conformidade com a orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte; aplicou-se, para efeitos recursais, o CPC/2015 e admitiu-se decisão monocrática com fundamento em súmula do STJ.

Parties
Autor: Lindomar Nardes; Réu: Município de Blumenau/SC; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 955, § Único, I, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Jurisdicional Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo

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Parties

Lindomar Nardes

Autor

Município de Blumenau/SC

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 955, § Único, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente contratado temporariamente pela Administração Pública?
  2. 2 Se a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, em razão de que a prova indica contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum, em conformidade com a orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte; aplicou-se, para efeitos recursais, o CPC/2015 e admitiu-se decisão monocrática com fundamento em súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República e do art. 955, § único, I, do CPC.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC.