CC 177958 - DECISAO

CC 177958 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porque o Juízo Federal afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, inexistindo assim o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: ELENILZA PEREIRA DAMASCENO; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo Estadual, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

ELENILZA PEREIRA DAMASCENO

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apuração da existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual quando houver exclusão de ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porque o Juízo Federal afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, inexistindo assim o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo Estadual, o suscitado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo Estadual, o suscitado.
  • Comunique-se ao Juízo Suscitante acerca da presente decisão.