CC 177526 - DECISAO

CC 177526 - DECISAO

O incidente não deve ser conhecido porque, conforme Súmula 224/STJ, se o mandado de segurança for julgado procedente e o ente federal excluído, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; ademais, o conflito não é meio adequado para levar ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR apreciar a ação mandamental.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo- PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo- PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência suscitado entre Turma Recursal federal e Juízo estadual
  2. 2 Procedimento adequado quando a União é excluída do polo passivo em ação de obrigação de fornecer medicamentos
  3. 3 Se o conflito é meio adequado para transferir revisão de decisão de primeiro grau ao STJ

Ratio Decidendi

O incidente não deve ser conhecido porque, conforme Súmula 224/STJ, se o mandado de segurança for julgado procedente e o ente federal excluído, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; ademais, o conflito não é meio adequado para levar ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR apreciar a ação mandamental.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se