CC 177075 - DECISAO

CC 177075 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por inexistirem razões previstas no art. 209 do CPC que justifiquem a recusa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré: RAFAELA CAROLINA BATISTA; Ré: RAFAELA CAROLINA BATISTA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória, Art. 209 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Para Cumprimento De Carta Precatória Art. 209 Do CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

RAFAELA CAROLINA BATISTA

Ré

RAFAELA CAROLINA BATISTA - ME

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória conforme art. 209 do CPC
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória quando a comarca não é sede de Vara Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por inexistirem razões previstas no art. 209 do CPC que justifiquem a recusa.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.