CC 176988 - DECISAO

CC 176988 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que, considerando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e deste Tribunal, nas ações contra a União o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; assim, sendo a parte autora optante pela propositura no foro de seu domicílio, este juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Damaider Rivero Ilisastigui; Coator: Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde; Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Seção Judiciária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Damaider Rivero Ilisastigui

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde

Coator

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro do domicílio do autor em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Juízos Federais quanto a mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que, considerando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e deste Tribunal, nas ações contra a União o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; assim, sendo a parte autora optante pela propositura no foro de seu domicílio, este juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.