CC 176481 - DECISAO

CC 176481 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia que questiona a existência e a validade do vínculo entre servidor público e o ente municipal — relação de natureza jurídico-administrativa, inclusive em casos de contratação temporária ou irregular — compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Janaúba/MG.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JANAÚBA/MG; JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL / MG; Autor: agente comunitário de saúde; Réu: Município de Janaúba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Comum (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JANAÚBA/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Terceirização, Servidor Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JANAÚBA/MG

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL / MG

agente comunitário de saúde

Autor

Município de Janaúba/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Comum (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de ação ajuizada por agente público contratado temporariamente
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre servidor público e Poder Público
  3. 3 Efeito de eventual nulidade da contratação sobre a competência ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia que questiona a existência e a validade do vínculo entre servidor público e o ente municipal — relação de natureza jurídico-administrativa, inclusive em casos de contratação temporária ou irregular — compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Janaúba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JANAÚBA/MG.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.