CC 178000 - DECISAO

CC 178000 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bataguassu - MS, por entender que a apreensão pela polícia rodoviária federal, a quantidade e a suposta origem estrangeira das armas não são, por si só, suficientes para caracterizar o crime de tráfico internacional de armas nem para atrair a competência da Justiça Federal, não havendo prova da internacionalidade do delito, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BATAGUASSU - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bataguassu - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Internacional De Armas De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Internacional De Armas De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BATAGUASSU - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico internacional de armas e sua repercussão na competência
  3. 3 Relevância da origem estrangeira das armas para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bataguassu - MS, por entender que a apreensão pela polícia rodoviária federal, a quantidade e a suposta origem estrangeira das armas não são, por si só, suficientes para caracterizar o crime de tráfico internacional de armas nem para atrair a competência da Justiça Federal, não havendo prova da internacionalidade do delito, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bataguassu - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.