CC 175387 - DECISAO

CC 175387 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, diante do deferimento da recuperação judicial das suscitantes em 17.8.2017, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/05, segundo o qual o juízo da recuperação judicial é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das empresas em recuperação, de modo a preservar a finalidade da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos relativos à execução referida.

Parties
Suscitante: UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: MAPE S.A. CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Reclamante: MANOEL JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Confirmação De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição
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Parties

UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

MAPE S.A. CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

MANOEL JOSÉ DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Confirmação De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução que envolvam créditos trabalhistas apurados em outro juízo após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens ou valores das empresas em recuperação judicial por outro juízo durante o curso da recuperação

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, diante do deferimento da recuperação judicial das suscitantes em 17.8.2017, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/05, segundo o qual o juízo da recuperação judicial é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das empresas em recuperação, de modo a preservar a finalidade da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos relativos à execução referida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma a liminar deferida.
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.