CC 176774 - DECISAO

CC 176774 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal relativos à Reclamação Trabalhista n.1001408-17.2017.5.02.0039, em trâmite perante a Terceira Turma do TRT da 2ª Região, determinando a cassação da decisão anterior de fl. 243 e a remessa da matéria ao juízo recuperacional, com fundamento na prevalente jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação tem competência para decidir sobre valores retidos e atos executórios que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional da 2ª Região; Reclamante: Daniely Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n.1001408-17.2017.5.02.0039; cassada a decisão de fl. 243 (e-STJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional da 2ª Região

Suscitado

Daniely Sousa da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista envolvendo sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação/ processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade e par conditio creditorum na falência/recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal relativos à Reclamação Trabalhista n.1001408-17.2017.5.02.0039, em trâmite perante a Terceira Turma do TRT da 2ª Região, determinando a cassação da decisão anterior de fl. 243 e a remessa da matéria ao juízo recuperacional, com fundamento na prevalente jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação tem competência para decidir sobre valores retidos e atos executórios que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n.1001408-17.2017.5.02.0039; cassada a decisão de fl. 243 (e-STJ).

Orders

  • Cassação da decisão de fl. 243 (e-STJ).
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n.1001408-17.2017.5.02.0039.