CC 178057 - DECISAO

CC 178057 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança que tem por objeto a apreciação de recurso administrativo perante autoridade federal (INSS) e não exigir, de forma indireta, exame dos requisitos para concessão do benefício acidentário, impõe-se a competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, é competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.

Parties
Impetrante: FRANCISCO CLARO DA SILVA NETTO; Impetrado: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP para processar e julgar o presente mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Recurso Administrativo, Benefício Por Acidente Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Recurso Administrativo Benefício Por Acidente Do Trabalho

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Parties

FRANCISCO CLARO DA SILVA NETTO

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar mandado de segurança cuja finalidade é a apreciação de recurso administrativo relativo à concessão de benefício por acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação do regime recursal pelo critério da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança que tem por objeto a apreciação de recurso administrativo perante autoridade federal (INSS) e não exigir, de forma indireta, exame dos requisitos para concessão do benefício acidentário, impõe-se a competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, é competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.