REsp 1680360 - DECISAO

REsp 1680360 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 93 do Código de Defesa do Consumidor), nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 557 do CPC (1973) e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado/respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3ª Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Competência Funcional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Licenciamento Ambiental (ahe Belo Monte)
Processo Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Ação Civil Pública Competência Funcional Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3ª Seção

Suscitado/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para ajuizamento de ação civil pública relativa ao AHE Belo Monte
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (foro do local do dano)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 93 do Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 93 do Código de Defesa do Consumidor), nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 557 do CPC (1973) e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.