CC 177251 - DECISAO

CC 177251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP. Na fundamentação, o tribunal registrou que, embora o acusado afirme a procedência estrangeira da droga, há indicação de que a internalização teria ocorrido "há um certo tempo" e a droga estava parada em Paulínia/SP, havendo argumentação sobre solução de continuidade e caráter autônomo da conduta; o acórdão também cita precedentes e a necessidade de demonstração da transnacionalidade para aferição da competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP; Acusado: Reginaldo Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Transnacionalidade Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Reginaldo Rondon

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade para definir competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito de solução de continuidade da internalização da droga sobre a competência
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Federal em delitos previstos na Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP. Na fundamentação, o tribunal registrou que, embora o acusado afirme a procedência estrangeira da droga, há indicação de que a internalização teria ocorrido "há um certo tempo" e a droga estava parada em Paulínia/SP, havendo argumentação sobre solução de continuidade e caráter autônomo da conduta; o acórdão também cita precedentes e a necessidade de demonstração da transnacionalidade para aferição da competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.