CC 177819 - DECISAO

CC 177819 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS porque o crime de descaminho tutela interesses da União e, conforme comprovado, o fato foi praticado por militar da ativa fora do lugar e horário de serviço, sem utilização do cargo para encobrir a conduta, afastando a competência da Justiça Militar.

Parties
Suscitante: Keyth Negro Ferreira; Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Juízo Auditor Militar: Juízo Auditor da Auditoria Militar de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Militar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Conflito De Competência Descaminho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Militar Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Keyth Negro Ferreira

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Juízo Federal

Juízo Auditor da Auditoria Militar de Campo Grande

Juízo Auditor Militar

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime de descaminho praticado por militar da ativa fora de serviço
  2. 2 Se a condição de militar, por si só, atrai a competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS porque o crime de descaminho tutela interesses da União e, conforme comprovado, o fato foi praticado por militar da ativa fora do lugar e horário de serviço, sem utilização do cargo para encobrir a conduta, afastando a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS