CC 177388 - DECISAO

CC 177388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte) em razão da conexão probatória que impõe unidade de processo e julgamento (art. 79 CPP) e da prevenção decorrente de medidas cautelares anteriormente processadas naquele juízo (art. 71 CPP), reputando que o desmembramento pelo critério do domicílio fiscal pulverizaria a competência e poderia ensejar decisões contraditórias, afastando a finalidade do desmembramento previsto no art. 80 do CPP.

Parties
Investigada: Lídia Francisca Alves Pereira; Investigado: Agnaldo Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Conexão, Prevenção, Desmembramento
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Conexão Prevenção +1 more

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Parties

Lídia Francisca Alves Pereira

Investigada

Agnaldo Francisco da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre o juízo da 1ª Vara Criminal de Campinas e a 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte
  2. 2 validade do desmembramento por critério do domicílio fiscal/ local de abertura de contas bancárias
  3. 3 prevalência da prevenção em razão de medidas cautelares anteriores e da conexão probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte) em razão da conexão probatória que impõe unidade de processo e julgamento (art. 79 CPP) e da prevenção decorrente de medidas cautelares anteriormente processadas naquele juízo (art. 71 CPP), reputando que o desmembramento pelo critério do domicílio fiscal pulverizaria a competência e poderia ensejar decisões contraditórias, afastando a finalidade do desmembramento previsto no art. 80 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo suscitado (2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte - MG).