CC 178022 - DECISAO

CC 178022 - DECISAO

Verificado que o autor é servidor público municipal com vínculo estatutário e que o pedido refere-se ao pagamento do "Adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas" previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008, aplicou-se a Súmula 137 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 137 e 568 do STJ, declarou-se competente o juízo suscitado.

Parties
Autor: Antonio Rogerio Ricardo Costa; Réu: Município de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal, Competência Ratione Materiae, Adicional Por Atividades Penosas/insalubres/perigosas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal Competência Ratione Materiae Adicional Por Atividades Penosas/insalubres/perigosas Incidência De Súmulas

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Parties

Antonio Rogerio Ricardo Costa

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 se a presença de pedido relativo a adicional por atividades penosas/insalubres/perigosas afasta a competência da Justiça Comum em favor da Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação das súmulas 137 e 736 na determinação da competência

Ratio Decidendi

Verificado que o autor é servidor público municipal com vínculo estatutário e que o pedido refere-se ao pagamento do "Adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas" previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008, aplicou-se a Súmula 137 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 137 e 568 do STJ, declarou-se competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA (suscitado) para processar e julgar a demanda
  • Afasta-se a incompetência e determina-se que o juízo suscitado prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito