CC 176022 - DECISAO

CC 176022 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020, os atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, pelo que conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - SP para decidir sobre os atos de constrição impugnados.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA. - LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional Para Atos De Constrição, Suspensão E Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Para Atos De Constrição Suspensão E Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA. - LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Continuidade de atos de constrição em execução fiscal após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º e do §7º-B da Lei nº 11.101/2005, com alterações pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020, os atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, pelo que conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - SP para decidir sobre os atos de constrição impugnados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.