CC 176742 - DECISAO

CC 176742 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por entender que, apesar de a banca organizadora do concurso ter sede em Brasília e poder atuar como autoridade federal delegada, prevalece a possibilidade de o impetrante eleger a seção judiciária do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra atos praticados por órgão da União, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DFe; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Impetrante: Gledson Nascimento Bezerra; Autoridade Coatora: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Sede Funcional Da Autoridade Coatora

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DFe

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

Gledson Nascimento Bezerra

Impetrante

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra banca organizadora de concurso público da União
  2. 2 Prevalência do foro do domicílio do autor nas ações intentadas contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  3. 3 Critério ratione auctoritatis versus sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por entender que, apesar de a banca organizadora do concurso ter sede em Brasília e poder atuar como autoridade federal delegada, prevalece a possibilidade de o impetrante eleger a seção judiciária do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra atos praticados por órgão da União, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
  • Publique-se.