CC 176094 - DECISAO

CC 176094 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, cabendo a esse juízo estabelecer a forma de satisfação conforme o plano, evitando decisões conflitantes sobre o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 89/96)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Habilitação Retardatária, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Crédito Habilitação Retardatária Suspensão De Execuções Individuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 89/96)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ao juízo da recuperação
  3. 3 Recebimento de crédito líquido não habilitado como habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, cabendo a esse juízo estabelecer a forma de satisfação conforme o plano, evitando decisões conflitantes sobre o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 89/96).