CC 178006 - DECISAO

CC 178006 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o ato do dirigente da concessionária de energia elétrica deve ser qualificado pela natureza da autoridade (ato de função pública delegada), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal e do art. 21, XII, "b" da Constituição.

Parties
Impetrante: ENGEMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Impetrado: DIRETOR DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETROCIDADE DE SÃO PAULO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica, Delegação De Função Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica Delegação De Função Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Impetrante

DIRETOR DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETROCIDADE DE SÃO PAULO

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Eletropaulo que visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Se a competência para julgar mandado de segurança contra dirigente de concessionária de energia elétrica é da Justiça Federal quando o dirigente age por delegação de poder público federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o ato do dirigente da concessionária de energia elétrica deve ser qualificado pela natureza da autoridade (ato de função pública delegada), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal e do art. 21, XII, "b" da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.