CC 176963 - DECISAO

CC 176963 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito da reclamação trabalhista, vedando qualquer ato de constrição pelo juízo laboral, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito do processo trabalhista indicado, vedado qualquer ato de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Atos Executórios Penhora Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos executórios que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito da reclamação trabalhista, vedando qualquer ato de constrição pelo juízo laboral, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito do processo trabalhista indicado, vedado qualquer ato de...

Orders

  • Fica declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista referido.
  • Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se.