CC 169682 - DECISAO

CC 169682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo universal), por entender que a determinação da existência de sucessão empresarial e a extensão dos efeitos da falência dependem de decisão do juízo falimentar, de modo que o juízo trabalhista não pode prosseguir com atos de constrição patrimonial voltados à responsabilização da TRANSAT enquanto pendente essa definição, conforme precedentes do STJ que reservam ao juízo da recuperação/falência a competência para tais questões.

Parties
Suscitante: TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATELITE - EIRELI; Suscitado Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Grupo Empresarial Falido/recoveranda: PROBANK; Credores: Credores trabalhistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido o conflito de competência e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG (juízo universal).
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Falimentar (lei N. 11.101/2005) Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Sucessão Empresarial Extensão Dos Efeitos Da Falência Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATELITE - EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado Juízo Universal

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado Juízo Trabalhista

PROBANK

Grupo Empresarial Falido/recoveranda

Credores trabalhistas

Credores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para declarar a existência de sucessão empresarial e, por consequência, a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas (juízo universal ou juízo trabalhista)?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição/expropriação patrimonial contra terceiro enquanto pendente decisão do juízo falimentar sobre extensão dos efeitos da falência/sucessão empresarial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 480 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo universal), por entender que a determinação da existência de sucessão empresarial e a extensão dos efeitos da falência dependem de decisão do juízo falimentar, de modo que o juízo trabalhista não pode prosseguir com atos de constrição patrimonial voltados à responsabilização da TRANSAT enquanto pendente essa definição, conforme precedentes do STJ que reservam ao juízo da recuperação/falência a competência para tais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido o conflito de competência e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG (juízo universal).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.
  • Publique-se.