CC 176217 - DECISAO

CC 176217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, por entender que a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define em razão da autoridade coatora e que, sendo válida a opção do autor pelo foro de seu domicílio em face da União, o juízo federal do domicílio é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC; Suscitado: Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC; Impetrante: Roberto Carlos Clemente; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Autoridade Coatora, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Autoridade Coatora Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC

Suscitante

Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Suscitado

Roberto Carlos Clemente

Impetrante

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para análise e julgamento de mandado de segurança contra autoridade integrante da administração pública federal
  2. 2 se a competência deve ser definida em função da matéria ou da autoridade coatora
  3. 3 prevalência da opção pelo foro do domicílio do autor nas ações contra a União (art. 109, §2º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, por entender que a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define em razão da autoridade coatora e que, sendo válida a opção do autor pelo foro de seu domicílio em face da União, o juízo federal do domicílio é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, o suscitado.
  • Publique-se.