CC 176645 - DECISAO

CC 176645 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve decisões conflitantes ou prática de atos por dois ou mais juízos que demonstrem competência concorrente; além disso, a penhora de bens de terceiros (sócios) não invade a competência do juízo da recuperação judicial segundo a Súmula 480 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não se configurou conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Suscitante: AGROPECUÁRIA SANTA LURDES LTDA.; Suscitante: DEJAIR JOSÉ BORGES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Suscitante

AGROPECUÁRIA SANTA LURDES LTDA.

Suscitante

DEJAIR JOSÉ BORGES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Competência para determinação de penhora de bens de sócio/terceiro durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 480 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve decisões conflitantes ou prática de atos por dois ou mais juízos que demonstrem competência concorrente; além disso, a penhora de bens de terceiros (sócios) não invade a competência do juízo da recuperação judicial segundo a Súmula 480 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não se configurou conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.