CC 178027 - DECISAO

CC 178027 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88; inexistindo a União, suas autarquias ou empresas públicas no polo da demanda, não há hipótese de competência federal. Compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), de modo que, não tendo sido demonstrado interesse jurídico justificando a presença da União, a ação proposta contra o Município de Marau deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: W. S. deL.; Ré: Município de Marau; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

W. S. deL.

Autor

Município de Marau

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88; inexistindo a União, suas autarquias ou empresas públicas no polo da demanda, não há hipótese de competência federal. Compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), de modo que, não tendo sido demonstrado interesse jurídico justificando a presença da União, a ação proposta contra o Município de Marau deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.