CC 177750 - DECISAO

CC 177750 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e afastado o interesse jurídico da União na demanda, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal em incidente de conflito de competência; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ. Em consequência, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS; Autora: Avelina Alves Nogueira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Suscitado

Avelina Alves Nogueira

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o Juízo Estadual de reexaminar a questão e determina a competência
  2. 2 Se o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS exige a participação da União (consequência sobre a competência)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e afastado o interesse jurídico da União na demanda, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal em incidente de conflito de competência; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ. Em consequência, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
  • Publique-se