CC 177621 - DECISAO

CC 177621 - DECISAO

Não havendo nos autos documentos que comprovem vínculo celetista ou estatutário, a relação entre a ex-servidora e o ente público é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, conforme ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Brasiléia/AC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA / AC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BRASILÉIA / AC; Autora: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LOPES; Réu: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BRASILÉIA / AC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Relação Jurídico Administrativa, Verbas Rescisórias, ADI 3.395/df, Precedentes Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Relação Jurídico Administrativa Verbas Rescisórias +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA / AC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BRASILÉIA / AC

Suscitado

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LOPES

Autora

Estado do Acre

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de cobrança proposta por ex-servidora contra o Estado do Acre reivindicando verbas rescisórias e recolhimentos ao INSS e FGTS
  2. 2 Caracterização da relação jurídica entre parte e ente público (celetista, estatutária ou jurídico-administrativa) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documentos que comprovem vínculo celetista ou estatutário, a relação entre a ex-servidora e o ente público é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, conforme ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Brasiléia/AC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BRASILÉIA / AC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.