CC 175392 - DECISAO

CC 175392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF) porque, embora a APA tenha sido criada por decreto federal, a administração e fiscalização foram delegadas ao Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996, o que evidencia a ausência de interesse direto da União e afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Interesse Da União, Administração E Fiscalização Delegada
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Interesse Da União Administração E Fiscalização Delegada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de crimes ambientais em APA criada por decreto federal quando a administração e fiscalização foram delegadas ao Distrito Federal
  2. 2 Existência ou não de interesse direto da União que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF) porque, embora a APA tenha sido criada por decreto federal, a administração e fiscalização foram delegadas ao Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996, o que evidencia a ausência de interesse direto da União e afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF).

Orders

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