CC 176648 - DECISAO

CC 176648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA porque a ação é essencialmente possessória e, portanto, não há comprovação de interesse jurídico da União, do DNIT ou da ANTT que deslocasse a competência para a Justiça Federal; a competência é ratione personae nos termos do art.109,I da CF e, conforme Súmula 150/STJ, cabe ao juízo federal decidir sobre tal interesse, o qual foi afastado, mantendo-se assim a competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE COROATA - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA; Autor: Ferrovia Transnordestina Logística S. A.; Réu: Município de Coroatá; Terceiro Interessado: União; Terceiro Interessado: DNIT; Terceiro Interessado: ANTT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE COROATA - MA, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Posse Versus Domínio, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Posse Versus Domínio Súmula 150/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE COROATA - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Suscitado

Ferrovia Transnordestina Logística S. A.

Autor

Município de Coroatá

Réu

União

Terceiro Interessado

DNIT

Terceiro Interessado

ANTT

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação possessória envolvendo área de domínio público federal
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União, autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA porque a ação é essencialmente possessória e, portanto, não há comprovação de interesse jurídico da União, do DNIT ou da ANTT que deslocasse a competência para a Justiça Federal; a competência é ratione personae nos termos do art.109,I da CF e, conforme Súmula 150/STJ, cabe ao juízo federal decidir sobre tal interesse, o qual foi afastado, mantendo-se assim a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE COROATA - MA, suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA, suscitante.
  • Publique-se.