CC 177873 - DECISAO

CC 177873 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro do domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: parte interessada; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

parte interessada

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e, assim, qual juízo é competente.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro do domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado entre os juízos suscitado e suscitante.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.