CC 175771 - DECISAO

CC 175771 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não houve nos autos a juntada de documentos essenciais (notadamente a decisão declinatória do Juízo suscitado) que comprovassem a existência de conflito de competência, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA / PE; Autor: LUCIENE BARGOSA DE SOUZA SILVIA; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Foro, Instrução Probatória, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Foro Instrução Probatória Decisão De Não Conhecimento

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA / PE

Suscitante

LUCIENE BARGOSA DE SOUZA SILVIA

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução da inicial com documentos necessários para comprovar o conflito negativo de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não houve nos autos a juntada de documentos essenciais (notadamente a decisão declinatória do Juízo suscitado) que comprovassem a existência de conflito de competência, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.