CC 175356 - DECISAO

CC 175356 - DECISAO

No estágio atual das investigações não há demonstração de liame probatório ou teleológico entre o delito de moeda falsa e os delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo; a apreensão conjunta é insuficiente, por si só, para caracterizar conexão. Assim, a apuração dos crimes de tráfico e posse ilegal compete ao Juízo de Direito estadual, enquanto a apuração do crime de moeda falsa pode prosseguir autonomamente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca (SJ/AL); Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Arapiraca (AL); Investigado/denunciado: José Ernande Diego da Silva; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Arapiraca (AL) para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Delitos, Súmula 122/stj, Moeda Falsa, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Entre Delitos Súmula 122/stj Moeda Falsa Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca (SJ/AL)

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Arapiraca (AL)

Suscitado

José Ernande Diego da Silva

Investigado/denunciado

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência quanto ao crime de moeda falsa atrai, por conexão, o processamento e julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ quando não há vínculo probatório entre delitos apreendidos no mesmo local

Ratio Decidendi

No estágio atual das investigações não há demonstração de liame probatório ou teleológico entre o delito de moeda falsa e os delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo; a apreensão conjunta é insuficiente, por si só, para caracterizar conexão. Assim, a apuração dos crimes de tráfico e posse ilegal compete ao Juízo de Direito estadual, enquanto a apuração do crime de moeda falsa pode prosseguir autonomamente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Arapiraca (AL) para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo.

Orders

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  • Publique-se.