CC 178092 - DECISAO

CC 178092 - DECISAO

Diante da prova de que a demandante teve vínculo celetista até 16/02/2016 e da aplicação da Súmula 97/STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região para processar e julgar as pretensões relativas às vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 97 e 568 do STJ.

Parties
Autora: Rosalinda Antonia de Arruda; Réu: Município de Acorizal/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e decidido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Jurídico Único, Contrato Celetista Vs Estatutário, Súmula 97/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Regime Jurídico Único Contrato Celetista Vs Estatutário Súmula 97/stj

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Parties

Rosalinda Antonia de Arruda

Autora

Município de Acorizal/MT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de servidor público que teve vínculo celetista e posterior ingresso em regime estatutário
  2. 2 Incidência da Súmula 97/STJ sobre vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 Determinação da competência pela natureza da relação jurídica entre as partes

Ratio Decidendi

Diante da prova de que a demandante teve vínculo celetista até 16/02/2016 e da aplicação da Súmula 97/STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região para processar e julgar as pretensões relativas às vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 97 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região

Orders

  • Afastada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinado que o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região prossiga no julgamento do recurso ordinário
  • Dê-se ciência ao Tribunal suscitante e ao juízo suscitado